Antes, guardas só podiam proteger bens, serviços e instalações públicas.
Secretário da Pasta diz que mudança dá respaldo legal à função já exercida.
Do G1 Piracicaba e Região
GM de Santa Bárbara d’Oeste terá poder de polícia, após aprovação de lei (Foto: Cláudio Mariano) A Câmara de Santa Bárbara D’Oeste (SP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (24), à noite, o projeto de lei que dá ‘poderes de polícia’ à Guarda Municipal. A nova emenda à Lei Orgânica do Município libera a GM para proteger a população.
Antes, a corporação podia proteger apenas bens, serviços e instalações públicas. Segundo o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Eliel Miranda, a GM da cidade é a primeira a ter esse poder no Estado.
“Com a emenda, a Guarda Municipal fica autorizada a proteger o cidadão e a intervir na paz pública. Esse trabalho já era feito, porém, sem respaldo legal”, ressaltou Miranda".
Os guardas que recebem manifestações contrárias à sua atuação têm que arcar com os custos quando acionados na Justiça ou acabam sendo contestados pelo Ministério Público, o que impedia a corporação de auxiliar mais na segurança, ainda segundo o secretário.
“A GM dará continuidade ao seu trabalho, porém, com apoio da lei”, afirmou o comandante da GM Joel Soares.
A Lei ja foi aprovada por unanimidade em primeira discussão.
Os guardas municipais da cidade já portam pistola calibre 38 e atualmente são cerca de 150 no município, número maior do que o do efeitvo da PM.
O secretário explicou,, que a nova emenda não vai afetar os cofres públicos, e é um exemplo para ser seguido nas demais Guardas Municipais.
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